Portaria nº 156/2020 - Concessão de auxílio doença

PORTARIA Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio doença."

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso

de suas atribuições legais,...

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional

nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a responsabilidade pelo
pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 073/2020/SRH, o qual encaminha

laudos médicos apresentados por servidores desta municipalidade

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio doença a Servidora

SUELY MARTINS DE

SOUZA

, lotada no cargo de Professora, durante o período compreendido

25 de março de 2020 a

19 de setembro de 2020

.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art.

9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-á, por analogia,
o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe
devido o valor correspondente à sua última remuneração de contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os

descontos vinculados à remuneração do servidores, tais como consignações bancárias e sindicais,
caso houver.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 26 de março de 2020.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal